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Obras em presídios e combate ao crime na Amazônia Legal terão mais recursos

A Presidência da República sancionou nesta quinta-feira (19) três leis que destinam cerca de R$ 141,6 milhões em recursos para as áreas de seguranç...

19/11/2026 às 17h19
Por: Da Redação Fonte: Agência Senado
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Parte dos recursos vai para o Fundo Penitenciário Nacional investir em presídios federais - Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ
Parte dos recursos vai para o Fundo Penitenciário Nacional investir em presídios federais - Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

A Presidência da República sancionou nesta quinta-feira (19) três leis que destinam cerca de R$ 141,6 milhões em recursos para as áreas de segurança, educação, transportes e desenvolvimento econômico. As leis foram publicadas noDiário Oficial da Uniãoe decorrem de projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) que abrem créditos especiais no Orçamento da União.

É o caso da Lei 15.535 , que libera R$ 11,5 milhões em favor dos Ministérios da Educação; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; da Justiça e Segurança Pública; e do Planejamento. A maior parte dos recursos vai para o Fundo Nacional de Segurança Pública implementar ações do Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Plano Amas), que combate crimes ambientais e crime organizado na Amazônia Legal. Entre as ações, está a construção e adequação de bases operacionais de segurança em municípios da região.

Originada do PLN 10/2026 , a lei também destina recursos para contribuição voluntária do Brasil ao Instituto Latino-Americano e do Caribe de Planejamento Econômico e Social (órgão integrante da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe, ligada à ONU) e ao Programa Ibero-Americano de Propriedade Industrial (Ibepi). Também é liberada verba ao Ministério da Educação para pagamento de contribuição da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará à Associação Grupo de Tordesilhas de Universidades.

Já a Lei 15.542 destina crédito especial no valor de R$ 130 milhões para obras e melhorias em presídios federais, implantação de estruturas de pesagem rodoviária e atendimento a despesas do Instituto Federal do Amazonas. Os créditos vão para os Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Educação. A norma é oriunda do PLN 19/2026 .

A pasta da Educação ainda receberá recursos para atender a Universidade Federal da Paraíba e os Institutos Federais do Pará e de Goiás. O crédito especial, de R$ 45 mil, é liberado pela Lei 15.540 , originada do PLN 16/2026 .

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