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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), projeto de lei que altera o Estatuto da Pessoa Idosa para prever punição civil às instituições de atendimento de longa permanência de pessoas idosas que não cumprirem seus deveres e suas obrigações legais.
O relator na comissão, deputado Diego Garcia (União-PR), recomendou a aprovação do substitutivo da antiga Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 2900/15, do ex-deputado Silas Brasileiro (MG). A proposta ainda depende de análise pelo Plenário.
Pelo substitutivo, no caso de descumprimento de obrigações – como fornecer vestuário adequado e alimentação suficiente ao abrigado, entre outros pontos –, a entidade deverá devolver em dobro os valores pagos pela pessoa idosa, por seus familiares ou pelo responsável legal.
“A previsão de devolução em dobro dos valores já pagos confere efetividade às normas já existentes, reforçando o caráter cogente dos deveres impostos e desestimulando práticas negligentes ou abusivas no atendimento institucional”, defendeu Garcia. O relator também disse que a “sanção de natureza patrimonial proposta atende aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta da pessoa idosa”.
Condições degradantes
O texto também aumenta em 1/3 a pena pelo crime de expor a pessoa idosa a perigo, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes, quando praticado por dirigente ou funcionário de entidade de atendimento ao idoso. A pena geral para esse crime é de detenção de dois meses a um ano e multa.
“O agravamento da resposta penal atende aos princípios da proporcionalidade e da proteção integral da pessoa idosa, reforçando o caráter preventivo da norma”, explicou Diego Garcia. “A medida contribui para a inibição de abusos no âmbito institucional e fortalece a responsabilização penal daqueles que, por dever funcional, deveriam assegurar a dignidade e a integridade do idoso”, afirmou o parlamentar.
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